Legislação Previdenciária aplicada a Segurança e Saúde do Trabalho

O que é Legislação Previdenciária aplicada à SST?

A legislação previdenciária aplicada à SST - segurança e saúde do trabalho possui relação direta com a concessão de aposentadoria especial aos colaboradores que trabalharam expostos a determinados agentes nocivos (aqueles que podem gerar danos à saúde do trabalhador ao longo dos anos). 

A base para esta legislação do INSS ter relação com as atribuições de segurança e saúde do trabalho encontram se na Lei 8212/91, Lei 8213/91 e Decreto 3048/99 (anexo IV) e Instrução Normativa INSS/PRESS 128/2022. Estas dão a fundamentação legal para orientar as empresas do que fazer para poder conceder aos seus colaboradores expostos a estas condições, as informações necessárias para que o INSS compreenda a necessidade da aposentadoria especial.

Como ocorre este processo?

Para que seja possível a concessão de aposentadoria especial ao colaborador, a empresa precisa atender estes pontos:

• Ter atividades com exposição a agentes nocivos;

• Avaliar qualitativamente ou quantitativamente os agentes nocivos;

• Ter o LTCAT conclusivo com o parecer referente a análise técnica da exposição do colaborador, com todos os detalhes que envolvam a realização do trabalho.

• Declarar estas informações ao eSocial através dos eventos de folha de pagamento e exposição aos agentes nocivos (S1200 e S2240)

Após a realização destes passos, o colaborador poderá conferir através do aplicativo "Meu INSS" as informações sobre sua exposição aos agentes nocivos e outros dados que estão presentes no seu PPP eletrônico.

Cuidado com as Multas

As empresas precisam estar atentas as informações que forem declaradas ao eSocial. O fato de declarar as informações não garante que as mesmas possam ser questionadas, sendo solicitada a apresentação de evidências que comprovem a veracidade dos dados fornecidos ao eSocial.

Vale ressaltar que todas as informações entregues ao eSocial, estão conectadas com os demais serviços do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, que através de seu algoritmo realiza o cruzamento de dados para identificação de consistências e inconsistências, e é aqui que as informações duvidosas podem colocar a empresa em uma malha fina.

Valor das Multas atualizadas - MPS/MF nº 26/2023

Com a atualização da Legislação Previdenciária MPS/MF nº 26, com base no decreto 3048/99referentes à Aposentadoria Especial (comprovação de existência ou não) a empresa poderá ser penalizada dentro dos seguintes itens:

• Não fornecer o PPP eletrônico: de R$ 3.100,06 até R$ 310.004,70

• PPP elaborado à partir de documento inadequado: de R$ 3100,06 até R$ 310.004,70

• Ausência de LTCAT: R$ 31.000,41

• LTCAT desatualizado: R$ 31.000,41

• LTCAT inconclusivo: R$ 31.000,41

• Elaborado por profissional não habilitado: R$ 31.000,41

O que fazer para não  impactar o seu negócio?

Nestes cenários, a melhor opção é contar com assessoria técnica de qualidade, não apenas para verificar os  passivos previdenciários que provavelmente existam, mas identificar outros impactos que possam surgir  de outras áreas como a trabalhista ou até mesmo tributária.

Terceirizar estas atividades para que outros profissionais que não tenham a proficiência técnica necessária para poder realizar estas atividades de forma consistente, pode colocar a sua empresa em condições perigosas.

Conte com quem realmente entende do assunto e mantenha a segurança jurídica do seu negócio.

Para saber mais, entre em contato conosco, estamos prontos para te ajudar.